Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOGI DAS CRUZES. GUARDA MUNICIPAL.

Objeto da ação. Evolução funcional. Interpretação dos arts. 81 e 82 da Lei Complementar Municipal 69/2010. A abertura do processo seletivo interno para a promoção está condicionada, por lei, à existência de vagas, à previsão orçamentária e ao juízo de conveniência e oportunidade do chefe do Poder Executivo Municipal. Ato que depende do chefe do Poder Executivo, não podendo ser implementado pelo Poder Judiciário. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)