Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Tendo a resolução da controvérsia ocorrido a partir da interpretação de dispositivo de lei municipal, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente da referida norma, conforme o disposto no art. 896, «b, da CLT, o que não foi observado pela parte agravante. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)