Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Facebook. Monetização. Ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, afastando o pleito indenizatório extrapatrimonial. Insurgência dos litigantes. Violação às regras da política de monetização que deve ser, de modo claro e objetivo, comprovada pela administradora da plataforma, não bastando a mera alegação. Ônus que lhe incumbe, nos termos do CPC, art. 373, II. Sem prova da alegada conduta violadora, de rigor o restabelecimento da monetização do conteúdo. Lucros cessantes configurados, considerando o consistente recebimento de valores provenientes da monetização do conteúdo, mês a mês. Incidência da indenização até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. CCB, art. 402, parte final. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré não provido... (Continua)