Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPLEMENTO DE PENSÃO PERCEBIDO POR PENSIONISTAS DE EX-FUNCIONÁRIOS DA FEPASA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - AUSENTE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Cumprimento de sentença iniciado contra a Fazenda Pública estadual postulando o pagamento de complementação de seus proventos de acordo com o IPC de janeiro de 1989. Decisão recorrida que indeferiu pedido do ente estadual para que fosse computado, na equiparação salarial, os salários recebidos no cargo de mecânico de manutenção I da CPTM. Irresignação da FESP. ... ()
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