Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer).

Gratuidade de justiça. Indeferimento. Manutenção. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir a instituição de ensino a emitir certificado de colação de grau para ingresso em ensino superior. Indeferimento. Manutenção. Ausência dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente. No caso concreto não há - ao menos neste incipiente estágio do processo - elementos de cognição que permitam vislumbrar, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pelo autor, a ponto de deferir, initio litis, a almejada liminar. E isso porque a documentação até agora carreada aos autos não permite concluir, ao menos em análise perfunctória, que o autor está apto à colação de grau especial e a receber o certificado de conclusão do curso. A prudência recomenda a prévia oitiva da parte contrária, a fim de municiar o julgador com elementos de prova mais seguros a respeito do direito propalado pelo autor, propiciando a formação de seu convencimento motivado livre de dúvida razoável. Agravo não provido