Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PARTO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA A PRETEXTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, C, DEMANDA COBERTURA APÓS 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITE O TEMPO DE INTERNAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (SÚMULA 302/STJ). SENTENÇA MANTIDA