Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA RETP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para alteração de remuneração de servidor é necessário previsão legal, nos termos do CF, art. 37, X/88. 2. Inexistindo ilegalidade da Administração, não cabe ao Judiciário determinar pagamento de vantagens pecuniárias. 3. Os julgados em que se fundam os pedidos dos Ementa: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA RETP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para alteração de remuneração de servidor é necessário previsão legal, nos termos do CF, art. 37, X/88. 2. Inexistindo ilegalidade da Administração, não cabe ao Judiciário determinar pagamento de vantagens pecuniárias. 3. Os julgados em que se fundam os pedidos dos autores não servem de paradigma para o presente caso, por se tratar de carreira distinta. Sentença mantida. Recurso improvido.