Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de lei. Dispositivo violado. Ausência de indicação expressa. Especial não conhecido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4 - O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... ()
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