Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ICMS.

Insurgência contra decisão que concedeu tutela de urgência antecipada para limitar multas impostas em AIIM a 100% do valor do imposto devido, com redução proporcional das parcelas de acordo firmado. Alegação de que as espécies de infração praticadas pela contribuinte, uma com sanção pecuniária já limitada a 100% do imposto e outra de natureza autônoma, relativa à não transmissão das GIAs de ICMS (multa isolada), impedem a pretendida redução. Adesão a parcelamento que impossibilita a discussão dos aspectos fáticos da dívida, autorizando apenas a discussão de aspectos jurídicos. Tema 375 do STJ. Questão que demanda análise incompatível com o momento processual, não sendo hipótese de imediata antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa), ausentes os requisitos necessários para o deferimento da medida, segundo o estabelecido no art. 300, § 3º do CPC. Recurso provido... (Continua)