Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO - INAPLICABILIDADE DO ART. 40, § 21º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MILITARES QUE TÊM UM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DESDE A EMENDA CONSTITUCIONAL 18/98 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PROVIDO
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