Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO. Recurso defensivo.
PRELIMINAR. Cerceamento de defesa não configurado. Rejeição.ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Correta e sequer impugnada. Inaplicabilidade da benesse do CP, art. 44.DESPROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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