Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009.inexistência de jurisprudência consolidada.

«1. A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)