Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Sobrestamento. CPC/1973, art. 543-C. Descabimento. Administrativo. Servidor público. 28,86%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Desnecessidade. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Súmula 168/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. O pedido de sobrestamento do feito até julgamento do recurso especial representativo da controvérsia não tem amparo legal, na medida em que o CPC/1973, art. 543-C autoriza tão somente a suspensão dos recursos especiais nos Tribunais de segunda instância. ... (Continua)