Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Criação da estação ecológica do chauás. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.
«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... ()
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