Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7930.4000.2900

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, com redação determinada pela Lei 12.322/2010. decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... ()

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