Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Não há obscuridade, contradição ou omissão. Recurso especial intempestivo. Parte com mais de um procurador constituído nos autos. Validade da intimação feita no nome de apenas um dos advogados.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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