Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Não aplicação. Precedentes do STJ.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no CF/88, Lei 8.038/1990, art. 102, II, «a, e aos artigos 30 a 32, ambos, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)