Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Agravo. Único recurso cabível. Réu contumaz na prática de delitos da mesma espécie. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que o único recurso cabível contra a decisão que inadmite o especial é o agravo. ... (Continua)