Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7930.4001.8300

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1. Não é genérica a denúncia que, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, individualiza a conduta de cada agente. ... ()

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