Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor autorizado a realizar curso no exterior. Indenização por retribuição no exterior. Irex. Não cabimento.
«1. A Indenização de Representação no Exterior. IREX é destinada pela Lei 5.809/1972 e pelo Decreto 71.333/1973 aos servidores nomeados ou designados para missão no exterior. ... ()
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