Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre funções gratificadas. Título judicial. Embargos declaratórios. Aplicação de multa. Afastamento. Base de incidência e coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Ausência do devido prequestionamento.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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