Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Lei 10.887/2004, art. 16-a. REsp 1.196.777/RS e 1.196.778/RS. Julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público. PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo (REsp 1.196.777/RS e 1196778/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 4/11/2010). ... ()
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