Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Embargos de declaração em recurso de revista. Estabilidade pré-aposentadoria. Previsão em norma coletiva. Dispensa obstativa.

«1. Não obstante a dispensa do empregado se trate de direito potestativo do empregador no ordenamento justrabalhista brasileiro, o exercício dessa prerrogativa não é absoluto. 2. No presente caso, por intermédio de negociação coletiva, estabeleceu-se o direito à estabilidade pré-aposentadoria no período que antecede os vinte e quatro meses para o jubilamento, sendo a reclamante dispensada há apenas quatro meses e onze dias restantes para iniciar aquele período. 3. Constata-se, pois, o abuso do direito potestativo do reclamado, o qual objetivou obstar a aquisição do direito da reclamante à garantia no emprego, atraindo, por conseguinte, a aplicação do CCB, art. 129, segundo o qual. reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer-. 4. Nesse contexto, não há como se conferir validade à conduta patronal, na medida em que o reclamado, embora titular de direito subjetivo legítimo, excedeu os limites impostos pelo seu fim e pela boa-fé ao exercê-lo, incorrendo em abuso de direito. Precedente desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)