Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Acordo firmado perante a comissão de conciliação prévia. Eficácia liberatória. Alcance. Diferenças de complementação de aposentadoria. Orientação jurisprudencial 18, item I, da sdi-1 desta corte.

«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Os paradigmas trazidos para confronto de teses, relativos à eficácia liberatória de acordo firmado perante comissão de conciliação prévia são inespecíficos (Súmula 296/TST). Quanto à integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, a decisão embargada está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 18, item I, da SDI-1 desta Corte, segundo a qual:. I. O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil. PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração-. ... (Continua)