Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.7952.6000.4800

1 - TST Recurso de embargos. Recurso de revista. Inexistência de representação processual.

«Estando a decisão embargada em consonância com a Súmula 436/TST, é inviável a aferição de divergência jurisprudencial, a teor do CLT, art. 894, inc. II, in fine. ... ()

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