Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. Horas in itinere. Instrumento coletivo que estabelece uma quantidade fixa de horas, além do pagamento de forma simples (sem adicional) e sem os reflexos legais.
«1) Considera-se válida norma coletiva que fixa o pagamento de uma hora diária de percurso quando é apurado em juízo o dispêndio real de uma hora e meia diária, em atenção ao princípio da prevalência das normas coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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