Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Ajuda-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.

«1. A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, mediante adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT ou por meio de norma coletiva, não atinge o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, consoante o disposto no CLT, art. 468. ... (Continua)