Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Furnas. Prescrição. Reenquadramento. Plano de cargos e salários.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte superior, «em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado (item II da Súmula 275/TST). 2. Uma vez considerado que o incorreto enquadramento do autor ocorreu em 1º/11/2000 e decorreu da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos e Salários introduzido em 1992, resulta claro que o termo inicial do prazo prescricional se deu quando da prática do ato lesivo ao empregado, e não da implantação do referido Plano. Na presente hipótese, o contrato de emprego do reclamante foi extinto em 30/11/2002, data em que se iniciou o prazo bienal para a propositura da ação. ... (Continua)