Jurisprudência Selecionada

1 - TST FONTE DE CUSTEIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

«No acórdão recorrido, a matéria referente à fonte de custeio foi analisada sob enfoque diverso do pretendido pelas recorrentes. A Turma afastou a possibilidade de conhecer do recurso de revista por violação do CF/88, art. 195, § 5º porque esse dispositivo se refere à fonte de custeio dos benefícios relativos à seguridade social, enquanto no presente caso a controvérsia envolve matéria sobre previdência privada. Assim, inespecífico o aresto paradigma, na forma da jurisprudência preconizada na Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos da FUNCEF não conhecido.... (Continua)