Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria espontânea. Efeitos no contrato de trabalho. Orientação jurisprudencial 361 da sbdi-1 do tst.

«O fato de o reclamante ter continuado a prestar serviços após a sua aposentadoria espontânea (23.12.2005) e o reclamado ter registrado no termo de rescisão como causa do afastamento a aposentadoria por tempo de serviço (7.3.2006), e não o pedido de demissão formulado pelo reclamante, o qual teria que ser submetido à assistência do sindicato, revela que a decisão da Turma foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)