Jurisprudência Selecionada

1 - TST MULTA CONVENCIONAL E PISO SALARIAL DIFERENCIADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS PARADIGMAS INSERVÍVEIS PORQUE ORIUNDOS DE TRT'S.

«De acordo com o CLT, art. 894, II, a divergência jurisprudencial autorizadora do conhecimento dos embargos deve ocorrer entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. No caso, os paradigmas transcritos pela embargante, em relação à multa convencional e ao piso salarial diferenciado, são oriundos de TRT, hipótese não contemplada no mencionado dispositivo legal. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)