Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Posterior adesão ao PAT. Direito adquirido assegurado.

«O benefício, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Além disso, destaca-se que a alteração unilateral procedida pelo reclamado, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante. Entendimento em sentido contrário violaria o disposto na CF/88, art. 5º, XXXVI e CLT, art. 9º e CLT, art. 468, além de contrariar o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula 51/TST, I, e na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I. ... (Continua)