Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Média aritmética do salário de contribuição da complementação de aposentadoria. Critério de correção previsto na Lei 6.435/77. Controvérsia estranha aos ditames do item ii da Súmula 51 do tst. Ausência de prova quanto à opção do reclamante quanto ao regulamento aplicado pela demandada.

«Não se conhece de recurso de embargos quando não configurada a contrariedade às Súmulas nºs 51, II, 97 e 288 do TST. A Turma de origem manteve os critérios de atualização do salário de contribuição do benefício previdenciário, previstos na Lei 6.435/77, pois a própria demandada assim procedia, inexistindo prova nos autos de opção espontânea do autor pela aplicação do regulamento de 1991, observado pela demandada. O que restou consignado na decisão turmária é que a reclamada promoveu alteração ilícita do contrato, ao deixar de aplicar o regulamento da complementação de aposentadoria vigente à época da contratação do autor, devendo ser mantida a sistemática relativa à atualização do salário de contribuição adotada por liberalidade sua, matéria que escapa às orientações previstas nos mencionados verbetes sumulares. ... (Continua)