Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Integração da parcela. Ctva- no salário de contribuição.

«Recentemente, na sessão do dia 08/11/2012, a composição completa desta SBDI-1 pacificou entendimento a respeito da questão ora debatida, em decisão por maioria proferida nos autos do E-RR-400-89.2007.5.16.0004 (DEJT 01/03/2013), no sentido de que a pretensão de integração da verba CTVA ao salário para fins de incidência de contribuições à FUNCEF está sujeita à prescrição parcial, por não se tratar de alteração da norma empresarial que rege a base de cálculo do benefício previdenciário, o que afasta a incidência da parte inicial da Súmula/TST 294. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)