Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Regime jurídico único. Instituição. Desnecessidade de publicação em imprensa oficial.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivo de Lei ou da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. A conclusão da Turma no sentido da incidência dos óbices das Súmulas 126 e 296, I, do TST, ou seja, sem adotar tese de mérito, impede o reconhecimento de especificidade dos arestos transcritos, os quais se referem à questão jurídica de fundo. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)