Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Instituição de regime jurídico único. Fgts.

«1. Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Divergência jurisprudencial formalmente inservível, por ausência da fonte de publicação, consoante estabelece a Súmula 337, I, «a, desta Corte, ou por ser oriunda do STF, o que não encontra previsão no CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)