Jurisprudência Selecionada

1 - TST PENSÃO MENSAL.

«2.1 - Imprópria a alegação de afronta a dispositivos de Lei e da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II conferida pela Lei 11.496/2007. 2.2 - Inespecíficos os arestos transcritos nas razões de recurso, na forma da Súmula 296, I, do TST, pois retratam a impossibilidade de pagamento da pensão mensal quando não comprovada a incapacidade parcial ou total para o trabalho. No caso, restou demonstrada a incapacidade parcial. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)