Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo regimental em recurso de embargos em agravo de instrumento. Despacho de admissibilidade pelo presidente de turma do c. Tst. Embargos contra decisão de turma que não conhece de embargos de declaração. Indevida incidência da Súmula 353/TST.

«Afasta-se a incidência da Súmula 353/TST, indevidamente aplicada pelo r. despacho de admissibilidade, eis que se trata de recurso interposto contra a decisão da c. Turma que apreciou pressuposto extrínseco de embargos de declaração, não conhecidos por intempestividade, a determinar o processamento do feito, na forma do art. 3º da Instrução Normativa 35/2012. Agravo regimental provido para determinar a inclusão em pauta, como Embargos. ... (Continua)