Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

«1) Considerando que o recurso de revista do reclamante foi conhecido por violação de dispositivo de Lei, não se há falar em contrariedade, por parte da Turma, à Súmula/TST 23, que versa sobre o conhecimento de recurso por divergência jurisprudencial. 2) Não se verifica ofensa à Súmula/TST 422, tampouco divergência jurisprudencial em relação aos arestos transcritos nas razões de recurso de embargos, eis que a Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante por considerar que a conclusão do TRT, de que o fato de o reclamante ter sido reintegrado inviabilizaria o deferimento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, violou o disposto no CCB, art. 950. Ademais, embora o Tribunal Regional tenha afirmado, no julgamento dos embargos de declaração, que tal matéria não teria sido arguida no recurso ordinário do reclamante, adotou tese expressa a respeito, caracterizando o prequestionamento, nos termos do disposto na Súmula/TST 297. Assim, era desnecessário que o reclamante, ao manejar seu recurso de revista, atacasse o referido óbice processual. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)