Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Transação extrajudicial – pdv.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, 269, III, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil. 2) Nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894, não prospera a alegação de dissenso jurisprudencial, eis que a decisão recorrida está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada na sua Orientação Jurisprudencial de 270, segundo a qual. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)