Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Regime de compensação de jornada 12 x 36. Previsão em norma coletiva. Prestação de horas extras habituais.
«No caso dos autos, resta incontroverso que houve prestação de horas extras habituais, com extrapolação do limite semanal de 44 horas, o que descaracteriza o acordo de compensação. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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