Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças de complementação de aposentadoria. Alteração em regulamento do plano de previdência privada. Migração do plano fundador para o novo plano da brtprev. Incidência da Súmula 51, II, do tst.

«Após oscilação na jurisprudência da Corte sobre o tema, esta Subseção Especializada, em sessão realizada no dia 18/4/2013 com sua composição completa, decidiu que o item II da Súmula 51/TST aplica-se às controvérsias relativas a alterações ou edições de novo regulamento de entidade de previdência privada, não se restringindo às alterações em regulamento empresarial. Pela interpretação teleológica do item,. a finalidade é que seja respeitado o ato jurídico perfeito que se aperfeiçoa com a adesão, livre de coação, a benefícios de um plano, pela renúncia de direitos inseridos em outro- (E-RR 140500-24.2008.5.04.0027, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga). No caso concreto, demonstrada a ocorrência de livre adesão do empregado ao novo plano de previdência, denominado BRTPrev, em detrimento do Plano Fundador, confirma-se a renúncia configuradora do ato jurídico perfeito, nos termos do item II da citada Súmula 51/TST, restando válida a migração. Logo, encontrando-se a decisão turmária em consonância com o item II da citada Súmula 51, inviável o conhecimento do recurso de embargos, nos termos da parte final do inciso II do CLT, art. 894. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)