Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Norma coletiva. Intervalo intrajornada. Quinze minutos no final da jornada. Trabalhador avulso.

«O entendimento desta Subseção Especializada é no sentido de que a concessão do intervalo para repouso e alimentação apenas nos quinze minutos finais da jornada de trabalho não atende à finalidade do instituto, devendo ser reputada inválida a norma coletiva, mediante a qual se prevê a concessão do referido intervalo naquelas condições, pois a hipótese equivale à supressão do interregno. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)