Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Limpeza de banheiros de uso público.

«1. Nos moldes delineados pelo item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SDI-1 desta Corte Superior, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. 2. Entretanto, na hipótese dos autos, a controvérsia dos autos não se resume à limpeza de residência e de escritórios e na respectiva coleta de lixo, mas, sim, à limpeza de celas e de seis banheiros, sendo um de uso do público em geral, com recolhimento do lixo da delegacia e dos referidos banheiros. 3. Assim sendo, e nos termos do entendimento desta Subseção Especializada em Dissídios Individuais, não tem aplicabilidade a diretriz da Orientação Jurisprudencial supramencionada, fazendo jus a autora ao direito ao adicional de insalubridade, a teor do Anexo nº 14 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78, pois, tratando-se de limpeza de banheiros de local público, onde transitam inúmeros e indeterminados usuários, ocorre a potencialização do contato com agentes patogênicos causadores de doenças e infecções. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)