Jurisprudência Selecionada
1 - TST Sptrans. Responsabilidade subsidiária.
«A reclamada, São Paulo Transporte S.A. é gestora do serviço descentralizado de transporte urbano no município de São Paulo, estando encarregada do processo de concorrência pública para a exploração desse serviço por particulares. A hipótese, portanto, não se enquadra na diretriz da Súmula 331, item IV, desta Corte, porquanto não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas de gerenciamento de serviços públicos. Incidência da Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST. ... ()
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