Jurisprudência Selecionada
1 - TST Complementação de aposentadoria. Migração do empregado para novo plano de previdência complementar. Renúncia às regras do plano anterior. Incidência da Súmula 51, item II, desta corte.
«1. Hipótese em que o empregado, mediante transação extrajudicial, migrou para o novo plano de complementação de aposentadoria denominado BRTPREV. 2. Essa circunstância caracteriza renúncia às regras do plano anterior. 3. Incide na espécie o entendimento consubstanciado no item II da Súmula 51/TST. Precedentes. ... ()
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