Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Telefônica brasil s.a.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei ou da Constituição da República. 2. Não há falar em contrariedade à Súmula 51 desta Corte uniformizadora, que disciplina a matéria relativa aos efeitos decorrentes das cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas ao obreiro, em hipótese em que afastada expressamente a possibilidade de que o benefício concedido pela empresa alcançasse o reclamante. Forçosa, num tal contexto, a conclusão de que o referido verbete sumular não guarda pertinência com a controvérsia. 3. De outro lado, as Súmulas de n.os 97 e 288 desta Corte superior não discrepam da decisão recorrida, antes a corroboram, na medida em que determinam a observância às normas instituidoras da complementação de aposentadoria. 4. Recurso de embargos de que não se conhece.... (Continua)