Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos. Prescrição. Inclusão do ctva na base de cálculo da contribuição para a previdência complementar.

«1. A questão relativa às parcelas que integram a base de cálculo da contribuição para a previdência complementar é regida pelas normas que regulamentam a complementação de aposentadoria da reclamada. 2. A norma interna mediante a qual a reclamada instituiu o pagamento do CTVA (PCS de 1998) não acarretou qualquer alteração nas aludidas normas previdenciárias, o que afasta a incidência da prescrição total a que alude a Súmula 294/TST. 3. A prescrição incidente sobre o pedido de inclusão do CTVA na base de cálculo da contribuição para previdência complementar é definida pelo exame da ocorrência de possível inobservância das regras relativas à complementação de aposentadoria, atraindo, dessa forma, a incidência da prescrição parcial. ... (Continua)