Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu em parte a impugnação para reconhecer excesso de execução - Alegações de inexistência de título executivo válido e de ausência de prestação de caução - Rejeição - Cumprimento provisório que não exige trânsito em julgado da ação principal, na inteligência dos arts. 520 a 522 CPC - Não há notícia de deferimento dos atos expropriatórios referenciados no art. 520, IV, CPC a fundamentar exigência de caução, que não é requisito para dar início ao cumprimento - Os elementos de convicção coligidos aos autos não autorizam concluir que o comportamento do agravado possa ser qualificado como malicioso ou de má-fé a justificar a imposição do art. 940 do Código Civil - Exegese da Súmula 159/STF - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)