Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração de parcela reconhecida judicialmente.

«1. Controvérsia em torno da aplicação da prescrição, se parcial ou total, na hipótese em que, reconhecido judicialmente o direito ao adicional de produtividade, o reclamante pleiteia diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração da referida parcela em seus proventos. 2. Caso em que o reclamante já percebe complementação de aposentadoria e postula diferenças pelo fato de não ser integrada ao seu benefício a parcela relativa ao adicional de produtividade. 3. Aplicação da Súmula 327/TST que preconiza a incidência da prescrição parcial e quinquenal aos casos em que houver a postulação de diferenças de complementação de aposentadoria que já venha sendo regularmente paga ao empregado. 4. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)